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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 2.536, de 05 de maio de 2009

ACRESCENTA UM NOVO PARÁGRAFO E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 1477/2004 – CÓDIGO DE OBRAS.

Data
5 de maio de 2009
Número
2536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.