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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 359, de 20 de fevereiro de 1959

ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO TERRITORIAL URBANOS OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, MURADOS OU ABERTOS.

Data
20 de fevereiro de 1959
Número
359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.