Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 134, DA LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.