Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
FICA ABÉRTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL, DE CR$. 15.533,30, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO AUMENTO DE CR$ 200,00 MENSAIS, A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 1947, REFERENTE A LEI N. 93 DE 16 DE MAIO DE 1951.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 93, de 16 de maio de 1951FICA CONCEDIDO AOS/FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS -QUE TOMARAM PARTE ATIVA NO MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA DE 1932, OU INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, COMPROVADAMENTE, A ELE VAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS À REFERÊNCIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR