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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 428, de 13 de agosto de 1996

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º., MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2347 E ACRESCENTA UM § ÚNICO NO ARTIGO 261, TODOS DA LEI 67, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983.

Data
13 de agosto de 1996
Número
428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.