Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 407, de 16 de maio de 1996

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 163, CAPÍTULO 27 DA LEI Nº. 067, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.983.

Data
16 de maio de 1996
Número
407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.