Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 110, de 08 de janeiro de 1998"REESTRUTURA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DESMEMBRANDO-O COM RELAÇÃO AO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, CRIANDO SUAS NORMAS ESPECÍFICAS, BEM COMO MANTENDO E ALTERANDO A LEI Nº 329, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.995".