Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 137: EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 138 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 141, TODOS DO CAPÍTULO XXIII, DA LEI Nº067, DE 2º DE NOVEMBRO DE 1.983".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 67, de 28 de novembro de 1983DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.