Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
"REVOGA A LEI Nº 35, DE 20 DE JULHO DE 1.964 QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 35, de 20 de junho de 1964O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 3 DE MAIO DE 1.950, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:" SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL, TODAS AS ESPÉCIES DE ANIMAIS SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO INCORRENDO O PROPRIETÁRIO EM MULTAS ASSIM ESPECIFICADAS: