Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 3 DE MAIO DE 1.950, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:" SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL, TODAS AS ESPÉCIES DE ANIMAIS SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO INCORRENDO O PROPRIETÁRIO EM MULTAS ASSIM ESPECIFICADAS:
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 71, de 01 de junho de 1950ARTIGO 1* - SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODO O ANIMAL SOLTO EM LAGARES PÚBLICOS E ACESSÍVEIS AO PÚBLICO INCORRENDO O PROPRIETÁRIO NA MULTA DE CR$ 10,00 ALAM DAS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI .
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 389, de 13 de outubro de 1986"REVOGA A LEI Nº 35, DE 20 DE JULHO DE 1.964 QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".