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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 95, de 31 de janeiro de 1984

Reduz as alíquotas da Taxa de Ocupação de espaço fixadas na Tabela do Artigo 39 da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1.983, e da taxa de limpeza .

Data
31 de janeiro de 1984
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.