Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Lei Ordinária nº 95, de 31 de janeiro de 1984
Reduz as alíquotas da Taxa de Ocupação de espaço fixadas na Tabela do Artigo 39 da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1.983, e da taxa de limpeza .
- Data
- 31 de janeiro de 1984
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 90, de 29 de dezembro de 1983DISPÕE SOBRE A FEIRA-LIVRE.