Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Projeto de Lei que cria regramento para desapropriação de túmulos no cemitério.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2025
Autoria: Professora Hellen
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.909, de 05 de novembro de 2015“ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI Nº 2.545 DE 26/05/2.009”