Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Fixa as atribuições do cargo público efetivo de agente legislativo, constante do Anexo I da Lei nº 383/1996 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.