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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 4.552, de 25 de setembro de 2019

Revoga os Incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei nº 1.477, de 28/12/2004.

Data
25 de setembro de 2019
Número
4552
Publicação
4 de outubro de 2019 · JORNAL OFICIAL 803
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.