Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.273, de 02 de maio de 2024"Altera a Lei n° 4.508, de 03 de julho de 2019, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.337, de 11 de dezembro de 2024Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019, e dá ouras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.464, de 29 de maio de 2025Revoga o inciso VI do Art. 3º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.636, de 10 de junho de 2026Insere o inciso XII no Art. 3º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, oferecido exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas a rede mundial de computadores, introduzido pela Lei Federal nº 12.587/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640/2018, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Município de São João da Boa Vista.