Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2254593-87.2025.8.26.0000 - declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º e seu parágrafo único, dos Anexos I e III e das expressões "Diretor de Departamento de Licitações e Contratos", "Diretor de Departamento de Recursos Humanos" e "Diretor de Serviços de Operações Urbanas", constantes no Anexo IV, todos da Lei Complementar nº 27, de 27 de maio de 2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2023Dispõe sobre a organização, reestruturação e atribuições dos Empregos Públicos em Comissão e Empregos Púbicos Efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 27, de 27 de maio de 2025“Dispõe sobre a alteração da organização, reestruturação e atribuições dos Cargos Públicos em Comissão e Cargos Públicos Efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo”.