Câmara Municipal de Salmourão (SP)
“Dispõe sobre a alteração da organização, reestruturação e atribuições dos Cargos Públicos em Comissão e Cargos Públicos Efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2023Dispõe sobre a organização, reestruturação e atribuições dos Empregos Públicos em Comissão e Empregos Púbicos Efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Inconstitucionalidade TJSP nº 1, de 31 de março de 2026Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2254593-87.2025.8.26.0000 - declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º e seu parágrafo único, dos Anexos I e III e das expressões "Diretor de Departamento de Licitações e Contratos", "Diretor de Departamento de Recursos Humanos" e "Diretor de Serviços de Operações Urbanas", constantes no Anexo IV, todos da Lei Complementar nº 27, de 27 de maio de 2025.
A presente Lei teve reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º e seu parágrafo único, dos Anexos I e III, e das expressões “Diretor de Departamento de Licitações e Contratos”, “Diretor de Departamento de Recursos Humanos” e “Diretor de Serviços de Operações Urbanas”, constantes no Anexo IV. ADI - Processo nº 2254593-87.2025.8.26.0000