Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Ação Inconstitucionalidade TJSP nº 1, de 18 de julho de 2022
ADI - 2273958-69.2021.8.26.0000 - TJSP - Transito em julgado: 20/04/2023
- Data
- 18 de julho de 2022
- Número
- 1
- Publicação
- 27 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Lei nº 1.202, de 08 de julho de 2021Cria o Programa de Auxílio ao Desempregado - denominado "Frente de Trabalho"