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Congresso

Câmara Municipal de Salmourão (SP)

Ação Inconstitucionalidade TJSP nº 1, de 18 de julho de 2022

ADI - 2273958-69.2021.8.26.0000 - TJSP - Transito em julgado: 20/04/2023

Data
18 de julho de 2022
Número
1
Publicação
27 de julho de 2022
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.