Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Cria o Programa de Auxílio ao Desempregado - denominado "Frente de Trabalho"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Ação Inconstitucionalidade TJSP nº 1, de 18 de julho de 2022ADI - 2273958-69.2021.8.26.0000 - TJSP - Transito em julgado: 20/04/2023
Lei com efeitos suspensos à partir de 1º/12/2021, tendo em vista Despacho do Desembargador Torres de Carvalho em ADI nº 2273958-69.2021.8.26.0000 Lei julgada inconstitucional com trânsito em julgado em 30/04/2023 - ADI nº 2273958-69.2021.8.26.0000