Câmara Municipal de Salmourão (SP)
ADI 2088990-74.2016.8.26.0000 - MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 1.057, de 11 de dezembro de 2015AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.