Câmara Municipal de Salmourão (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2015
Autoria: Antônio Villas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Inconstitucionalidade TJSP nº 1, de 04 de agosto de 2016ADI 2088990-74.2016.8.26.0000 - MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei promulgada pela Câmara tendo em vista rejeição de veto total 1/2015, imposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n. 7, de 2015. Lei promulgada nos termos art. 41 da Lei Orgânica Municipal