Câmara Municipal de Salmourão (SP)
Altera os arts. 276-B e 302 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão, para permitir a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura e o mandato subsequentes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno da Câmara nº 1, de 22 de outubro de 1993Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão