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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.927, de 15 de março de 2018

“Insere o § 8º no artigo 62, absorvendo a Lei Orgânica Municipal a autonomia normativa da carreira do magistério introduzida pela Emenda da Constituição Federal 53/2006.”

Data
15 de março de 2018
Número
1927
Publicação
15 de março de 2018
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.