Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.927, de 15 de março de 2018
“Insere o § 8º no artigo 62, absorvendo a Lei Orgânica Municipal a autonomia normativa da carreira do magistério introduzida pela Emenda da Constituição Federal 53/2006.”
- Data
- 15 de março de 2018
- Número
- 1927
- Publicação
- 15 de março de 2018
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 2, de 15 de setembro de 2006Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira - SP.