Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Altera a Lei nº 1.145, de 05 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o Conselho Tutelar, adequando-o às disposições da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.145, de 05 de dezembro de 1997"Dispõe sobre o Conselho Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.200, de 26 de outubro de 1999"Altera a redação do Art. 32 da Lei nº 1.145/97, datada de 05/12/1997, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".