Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Dispõe sobre a criação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 1.761, de 14 de maio de 2014"Dispõe sobre a criação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO."
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 1.761, de 14 de maio de 2014"Dispõe sobre a criação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO."