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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.643, de 02 de dezembro de 2011

"Dispõe sobre a instituição, em novos termos, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA, aprovado pela Lei nº 1.517/2009".

Data
2 de dezembro de 2011
Número
1643
Publicação
2 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.