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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.517, de 03 de fevereiro de 2009

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências".

Data
3 de fevereiro de 2009
Número
1517
Publicação
3 de fevereiro de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.