Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Sales Oliveira, para disciplinar a atualização dos créditos tributários municipais pela taxa Selic, a inscrição em dívida ativa, a emissão de certidão de dívida ativa, a restituição de tributos, os parcelamentos e demais procedimentos correlatos, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - PM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sales Oliveira".