Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Altera dispositivo e o limite previsto no Art. 80-A da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, que trata das emendas individuais que os vereadores poderão fazer ao projeto de lei orçamentária”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2026
Autoria: Câmara Municipal de Sales Oliveira - CMSO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 2, de 15 de setembro de 2006Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira - SP.