Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Acrescenta o inciso XVII ao artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira/SP.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2025
Autoria: Bloco MDB e PODEMOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 2, de 15 de setembro de 2006Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira - SP.