Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Altera os parágrafos 2º e 3° do artigo 8º, do Capítulo I, do título III – dos Poderes”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2021
Autoria: Claudia Helena Ferreira Paganini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 2, de 15 de setembro de 2006Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira - SP.