Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Complementar-PM nº 2, de 19 de maio de 2022
“Altera o art. 5º da Lei Complementar nº. 01/2019 de 05 de fevereiro de 2019 e dá outras providências”.
- Data
- 19 de maio de 2022
- Número
- 2
- Publicação
- 19 de maio de 2022
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 05 de fevereiro de 2019“Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, trata de parcelamento de débito, e dá outras providencias”.