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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Complementar-PM nº 2, de 19 de maio de 2022

“Altera o art. 5º da Lei Complementar nº. 01/2019 de 05 de fevereiro de 2019 e dá outras providências”.

Data
19 de maio de 2022
Número
2
Publicação
19 de maio de 2022
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 1, de 05 de fevereiro de 2019

    “Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, trata de parcelamento de débito, e dá outras providencias”.