Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, trata de parcelamento de débito, e dá outras providencias”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 1, de 08 de dezembro de 2021“Dispõe sobre normas tributárias e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 2, de 19 de maio de 2022“Altera o art. 5º da Lei Complementar nº. 01/2019 de 05 de fevereiro de 2019 e dá outras providências”.