Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
“ Inclui o § 9º ao Artigo 30, constante na Seção IV – do Processo Legislativo, Capitulo I, Título III – Dos Poderes”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2023
Autoria: Câmara Municipal de Sales Oliveira - CMSO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 2, de 15 de setembro de 2006Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira - SP.