Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Autoriza o parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.520, de 03 de fevereiro de 2009"Dispõe sobre alteração na redação do art. 1º da Lei nº 1.456/2007, datada de 16/05/2007 e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 5, de 18 de dezembro de 2009"Altera a Lei n° 1.456/2007 de 16 de maio de 2007 que autoriza o parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal e dá outras providências."