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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Complementar nº 5, de 18 de dezembro de 2009

"Altera a Lei n° 1.456/2007 de 16 de maio de 2007 que autoriza o parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal e dá outras providências."

Data
18 de dezembro de 2009
Número
5
Publicação
18 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.