Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Complementar nº 5, de 18 de dezembro de 2009
"Altera a Lei n° 1.456/2007 de 16 de maio de 2007 que autoriza o parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal e dá outras providências."
- Data
- 18 de dezembro de 2009
- Número
- 5
- Publicação
- 18 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.456, de 16 de maio de 2007"Autoriza o parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal e dá outras providências".