Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Altera a redação do § 2º do Artigo 48 da Lei Complementar nº 02/2003, datada de 06 de novembro de 2003, insere os §§ 3º e 4º naquele mesmo artigo e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 06 de novembro de 2003"Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira como entidade autárquica, define estrutura administrativa e dá outras providências."