Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Estende os benefícios da Lei nº 1.329/2003, datada de 21/03/2003 aos funcionários inativos neles incluídos além dos aposentados e pensionistas , aos que fazem jus a um salário mínimo mensal nos termos dos Incisos III, do Art. 4º da Lei nº 1.024/93, datada de 01/11/1993 e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.390, de 30 de dezembro de 2004"Institui o Vale Alimentação aos funcionários municipais da ativa, aposentados e/ou pensionistas, revoga as Leis nº 1.329/2003 e 1.340/2003, datadas respectivamente de 21/03/2003 e 04/08/2003, e dá outras providências".