Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 139 e de seu Parágrafo Único, revoga inciso I do Art. 151 e transforma o inciso II em Parágrafo Único , e reduz o percentual de multa tratado pelo artigo 153, todos da Lei Complementar nº 01/97, datada de 31/12/1997 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sales Oliveira".