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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.299, de 03 de maio de 2002

"Institui, em novos termos, o Fundo Municipal de Seguridade, aprovado pela Lei nº 1.024, de 1º novembro de 1.993".

Data
3 de maio de 2002
Número
1299
Publicação
3 de maio de 2002
Vigência
6 de novembro de 2003

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 2, de 06 de novembro de 2003

    "Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira como entidade autárquica, define estrutura administrativa e dá outras providências."