Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
"Autoriza o recebimento de área em doação com condição resolutiva, para fins de instalação do aterro sanitário municipal, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.525, de 03 de março de 2009"Dispõe sobre fusão das áreas tratadas pelas leis nºs 1.066/95, datada de 12/06/1995 e 1.282/01, datada de 18/10/2001, atribuindo novo memorial descritivo e dá outras providências".