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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.136, de 17 de setembro de 1997

"Dispõe sobre a obrigação de construção de calçadas, muros e reconstrução dos mesmos quando necessário e dá outras providências".

Data
17 de setembro de 1997
Número
1136
Publicação
17 de setembro de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.