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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 820, de 21 de abril de 1987

"Dispõe sobre obrigação de construção e reconstrução de calçadas e muros em logradouros públicos e dá outras providências".

Data
21 de abril de 1987
Número
820
Publicação
21 de abril de 1987
Vigência
17 de setembro de 1997

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.