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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.044, de 17 de agosto de 1994

"Dispõe sobre a redução de alíquotas do Anexo I da Lei nº 682/81, de 02 de dezembro de 1.981 - Código Tributário Municipal e dá outras providências".

Data
17 de agosto de 1994
Número
1044
Publicação
17 de agosto de 1994
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.