Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 1.010, de 11 de março de 1993
"Dispõe sobre o cancelamento "ex-officio" de inscrição e anistias de Débitos do ISSQN, e dá outras providências".
- Data
- 11 de março de 1993
- Número
- 1010
- Publicação
- 11 de março de 1993
- Vigência
- 30 de dezembro de 1997
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sales Oliveira".