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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 1.010, de 11 de março de 1993

"Dispõe sobre o cancelamento "ex-officio" de inscrição e anistias de Débitos do ISSQN, e dá outras providências".

Data
11 de março de 1993
Número
1010
Publicação
11 de março de 1993
Vigência
30 de dezembro de 1997

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.