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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 977, de 20 de dezembro de 1991

"Elege a unidade de referência do Município para atualização das parcelas e dos valores de tributos a serem liquidados após os prazos de vencimentos, estipula datas para pagamentos e dá outras providências".

Data
20 de dezembro de 1991
Número
977
Publicação
20 de dezembro de 1991
Vigência
30 de dezembro de 1997

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.