Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 977, de 20 de dezembro de 1991
"Elege a unidade de referência do Município para atualização das parcelas e dos valores de tributos a serem liquidados após os prazos de vencimentos, estipula datas para pagamentos e dá outras providências".
- Data
- 20 de dezembro de 1991
- Número
- 977
- Publicação
- 20 de dezembro de 1991
- Vigência
- 30 de dezembro de 1997
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sales Oliveira".