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Congresso

Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)

Lei Ordinária nº 882, de 08 de março de 1989

"Institui o imposto Inter-Vivos, a qualquer titulo por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências".

Data
8 de março de 1989
Número
882
Publicação
8 de março de 1989
Vigência
30 de dezembro de 1997

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.