Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 882, de 08 de março de 1989
"Institui o imposto Inter-Vivos, a qualquer titulo por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências".
- Data
- 8 de março de 1989
- Número
- 882
- Publicação
- 8 de março de 1989
- Vigência
- 30 de dezembro de 1997
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sales Oliveira".