Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 825, de 17 de junho de 1987
"Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a proceder o lançamento da Contribuição de Melhoria sem atualização monetária, e dá outras providências".
- Data
- 17 de junho de 1987
- Número
- 825
- Publicação
- 17 de junho de 1987
- Vigência
- 30 de dezembro de 1997
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sales Oliveira".