Câmara Municipal de Sales Oliveira (SP)
Lei Ordinária nº 699, de 13 de dezembro de 1982
"Dispõe sobre a criação de taxa de licença para comércio ambulante, e dá outras providências".
- Data
- 13 de dezembro de 1982
- Número
- 699
- Publicação
- 13 de dezembro de 1982
- Vigência
- 30 de dezembro de 1997
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sales Oliveira".