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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar nº 35, de 07 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de abril de 2008
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 2008

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 07 DE ABRIL DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."